TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
📍 AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS
Este Serviço inclui assinaturas que renovam automaticamente. Por favor, leia estes termos e condições de uso (os "Termos") atentamente (em particular, Seção 5) antes de iniciar um teste ou concluir uma compra para o serviço de assinatura com renovação automática do nosso aplicativo.
Para evitar ser cobrado, você deve cancelar sua assinatura com pelo menos 24 horas de antecedência do final do seu teste ou ciclo de faturamento atual. Ao comprar uma assinatura que renova automaticamente, você concorda com sua natureza de renovação automática e com os termos definidos próximo ao ponto de compra e reconhece que, para evitar cobranças, será necessário cancelá-la de forma afirmativa. Se você não cancelar a tempo, sua assinatura será renovada automaticamente, e as cobranças aplicáveis serão realizadas.
Se você pretende cancelar, certifique-se de seguir o processo de cancelamento apropriado. Você também pode querer tirar uma captura de tela deste aviso para referência futura. Mais detalhes podem ser encontrados em nossos Termos de Assinatura.
Nossas práticas de privacidade são descritas em detalhes em nossa Política de Privacidade. Por favor, revise-a para entender como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais.
📍 ARBITRAGEM VINCULATIVA & RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Seção 11 destes Termos rege como os conflitos entre você e PDF Guru são resolvidos. Em particular, inclui um acordo de arbitragem vinculativa, o que significa:
Por favor, leia esta seção com atenção, pois ela afeta significativamente seus direitos legais.
As disposições destes Termos regem a relação entre você e (“nós”, “nos”, “nosso” ou a “Empresa”) em relação ao seu uso dos sites da Empresa e serviços relacionados (o “Serviço”), incluindo todas as informações, textos, gráficos, softwares e serviços, disponíveis para seu uso (o “Conteúdo”).
Ao acessar ou usar qualquer parte do Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por esses Termos, formando um acordo legalmente vinculativo entre você e a Empresa. Se você não concordar com estes Termos, deve imediatamente parar de usar o Serviço, excluir sua conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas.
Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Se houver qualquer conflito entre a versão em inglês destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.
Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Também podemos publicar políticas adicionais, termos suplementares ou avisos no Serviço de tempos em tempos. Tais termos são incorporados por referência e se aplicarão ao seu uso do Serviço.
Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isso pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos recursos, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Onde exigido por lei, notificaremos você sobre tais mudanças.
A menos que indicado de outra forma, indicaremos atualizações revisando a data de “Última Atualização” destes Termos. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade revisar os Termos regularmente em busca de quaisquer atualizações. A menos que especificado de outra forma, os Termos atualizados entram em vigor assim que publicados no Serviço. Ao continuar a usar o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, você concorda com os Termos revisados. Se você não concordar, deve parar de usar o Serviço imediatamente, excluir sua conta e cancelar sua assinatura.
Podemos também atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou recurso) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para você ou qualquer outra pessoa (por exemplo, para oferecer ou testar novos ou diferentes recursos, tecnologias ou serviços, para reparar, melhorar ou desenvolver ainda mais o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas). Alguns serviços e recursos podem não estar disponíveis em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operacionais.
Para acessar certos recursos do Serviço, pode ser necessário registrar uma conta (“Conta”) e fornecer informações precisas e completas durante o processo de registro.
Ao criar uma Conta, você declara e garante que: (1) as informações que você fornecer são verdadeiras, precisas e atualizadas; (2) você irá atualizar as informações da sua Conta conforme necessário para mantê-las precisas; (3) seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis, regulamentos aplicáveis e estes Termos.
A falha em fornecer ou manter informações precisas pode impactar a funcionalidade do Serviço, e podemos não conseguir notificá-lo sobre atualizações importantes.
O Serviço é destinado a usuários com 18 anos ou mais. Ao criar uma Conta, você confirma que tem pelo menos 18 anos e tem a autoridade legal para aceitar e cumprir estes Termos. Se você tiver menos de 18 anos, está proibido de usar o Serviço.
Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir sua Conta e restringir seu acesso ao Serviço a nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que você violou estes Termos ou qualquer lei aplicável. Isso inclui casos em que você forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registro ou se envolveu em atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. A rescisão pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou quaisquer benefícios associados ao Serviço, e não somos responsáveis por quaisquer consequências resultantes de tais ações.
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo detalhes de login e senhas, e por toda atividade realizada sob sua Conta. Você não deve compartilhar suas informações de login com ninguém, pois assume total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através da sua Conta. Se você suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve nos notificar imediatamente pelo e-mail support@pdfguru.com.
Não somos responsáveis por quaisquer perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido à sua falha em proteger suas credenciais. É sua responsabilidade usar senhas seguras e tomar as precauções necessárias para evitar acessos não autorizados.
O Serviço, incluindo seu software, conteúdo, logotipos, marcas registradas e quaisquer materiais associados, permanece como propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. O acesso ou uso do Serviço não concede a você a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual além do que está explicitamente declarado nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, a menos que expressamente permitido.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Esta licença permite que você use o Serviço em seu dispositivo pessoal, mas não permite sublicenciamento, revenda, modificação ou uso não autorizado. Qualquer violação destes Termos pode resultar na suspensão ou rescisão imediata do seu acesso ao Serviço.
Propriedade do Conteúdo
Entre você e o PDF Guru, você retém todos os direitos e a propriedade de seu Conteúdo. Nós não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Para os fins destes Termos, “Conteúdo” significa qualquer texto, informação, comunicação ou material, como documentos, imagens e arquivos que você carrega, importa, incorpora para uso ou cria usando o Serviço.
Licença para Operar o Serviço em Seu Nome
Apenas para o propósito de operar o Serviço em seu nome, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para reproduzir, armazenar e processar seu Conteúdo. Esta licença é necessária para fornecer a funcionalidade do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, armazenar, exibir e permitir que você edite seu Conteúdo.
Acesso ao Conteúdo Após a Rescisão
Uma vez que sua assinatura seja rescindida ou sua conta seja encerrada, seu Conteúdo pode se tornar imediatamente inacessível para você. Faremos todos os esforços para fornecer aviso prévio a você caso decidamos suspender ou encerrar sua conta (a menos que sejamos legalmente impedidos de fornecer tal aviso), para que você tenha a chance de recuperar qualquer Conteúdo armazenado em nossos servidores.
VOCÊ RECONHECE QUE, SE NÃO FIZER O DOWNLOAD DO SEU CONTEÚDO ANTES DA RESCISÃO DA SUA CONTA, SEU CONTEÚDO PODERÁ SER EXCLUÍDO PERMANENTEMENTE.
Informações Pessoais Sensíveis
Você concorda em não transmitir ou divulgar quaisquer Informações Pessoais Sensíveis usando o Serviço. Você não deve processar ou enviar para o Serviço quaisquer documentos ou arquivos contendo Informações Pessoais Sensíveis.
“Informações Pessoais Sensíveis” significam informações financeiras de um indivíduo, dados sobre o comportamento sexual ou orientação sexual de um indivíduo, informações médicas ou de saúde protegidas sob quaisquer leis de proteção de dados de saúde, dados biométricos, informações pessoais de crianças protegidas sob quaisquer leis de proteção de dados infantis (como as informações pessoais definidas pela Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças dos EUA (“COPPA”)), e quaisquer tipos adicionais de informações incluídas neste termo ou em qualquer termo similar (como “dados pessoais sensíveis” ou “categorias especiais de informações pessoais”) conforme utilizado nas leis de proteção de dados ou privacidade aplicáveis.
A Empresa se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento sem responsabilidade. Certos recursos podem não estar disponíveis em todas as regiões ou em todos os dispositivos. Se uma modificação impactar o seu uso do Serviço, você pode cancelar sua assinatura ou excluir sua conta.
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Ao enviar, publicar ou de outra forma fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, testemunho ou outro feedback (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, mas não se limitando a sites, plataformas de mídia social ou diretamente à Empresa, você concede à Empresa e suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas a partir de tais Avaliações para qualquer finalidade legal, incluindo, mas não se limitando a marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e engajamento do cliente, em qualquer mídia atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente, sem aviso, atribuição ou compensação adicional a você.
Você reconhece e concorda que:
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O Serviço oferece acesso baseado em assinatura às suas funcionalidades e conteúdos, que podem ser adquiridos através do Site. Todas as taxas de assinatura aplicáveis, termos de cobrança e durações (ex.: semanal, mensal, trimestral, anualmente) serão exibidos na tela de pagamento ou no checkout antes da autorização do pagamento. Nossos preços variam com base em uma série de fatores, incluindo, mas não se limitando a, região, pacote e duração da assinatura. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo requer uma assinatura paga.
Após concluir o processo de integração no Site, você será apresentado com as opções de assinatura disponíveis, seus preços, durações e métodos de pagamento aceitos (ex.: Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay, Google Pay). Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, você instrui o processador de pagamento aplicável a cobrar seu método de pagamento selecionado. Assim que o pagamento for validado, você receberá acesso ao Serviço.
Os pagamentos são tratados por processadores de pagamento de terceiros, que você autoriza a cobrar seu método de pagamento selecionado. Esses processadores lidam com o processamento de transações e nos notificam sobre pagamentos bem-sucedidos.
Todas as assinaturas renovam automaticamente, a menos que canceladas. O período de renovação corresponde ao termo inicial da assinatura, a menos que divulgado de outra forma no momento da compra. Para evitar a renovação, você deve cancelar sua assinatura com pelo menos 24 horas de antecedência à data de renovação.
Ao prosseguir com uma assinatura, você reconhece que as cobranças serão aplicadas periodicamente com base no ciclo de cobrança selecionado. A taxa de renovação não será superior à taxa do período de assinatura imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais (introductórios) e de desconto, a menos que nós o notifiquemos sobre uma mudança de taxa antes da sua renovação automática.
O cancelamento deve ser concluído através das configurações da conta do Site ou seguindo as instruções de cancelamento fornecidas no momento da compra.
Além da sua assinatura, você pode ter a opção de comprar itens adicionais, como conteúdo premium, consultas ou funcionalidades suplementares. Esses adicionais podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes. Cancelar sua assinatura principal também cancelará quaisquer adicionais recorrentes associados, mas cancelar um adicional isoladamente não afeta sua assinatura principal.
Você reconhece e concorda que todas as compras são não reembolsáveis ou intercambiáveis. Não obstante qualquer disposição em contrário no anterior, a Empresa fornecerá reembolsos e/ou cancelamentos de compras em casos e na medida exigida por disposições obrigatórias da legislação aplicável. A Empresa também pode fornecer reembolsos a seu critério e sujeito às nossas políticas que podem ser publicadas de tempos em tempos.
Se você é um residente da União Europeia, tem o direito legal de se retirar de um contrato de compra de serviços digitais dentro de 14 dias após a sua compra, sem fornecer qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais.
Para exercer seu direito de retirada, você deve nos notificar por e-mail para support@pdfguru.com informando sua decisão de se retirar do contrato. Embora você possa usar o modelo de formulário de retirada fornecido abaixo, não é obrigatório. Seu pedido de retirada será considerado válido se enviado antes do término do período de retirada de 14 dias.
Se você exercer seu direito de retirada, nós reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora indevida e, em qualquer caso, não mais do que 14 dias a partir da data em que recebermos sua notificação de retirada. Os reembolsos serão processados usando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação original, a menos que você tenha concordado expressamente de outra forma. Você não incorrerá em taxas como resultado do reembolso.
Se você consentiu expressamente com o fornecimento imediato do Serviço antes da expiração do período de retirada e reconheceu que perderá seu direito de se retirar, você não terá direito a reembolso por qualquer conteúdo digital que já tenha sido entregue. No caso de serviços digitais, você pode ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço fornecida antes do seu pedido de retirada. Se essa disposição se aplicar, forneceremos a você a confirmação do seu consentimento expresso anterior e reconhecimento em um meio durável.
Para: PDF Guru, e-mail: support@pdfguru.com
Assunto: Exercício do Direito de Retirada
Por meio deste, notifico você da minha retirada do contrato para a compra do seguinte serviço:
Nome do Serviço: PDF Guru
Data da Compra / Início do Período de Teste Gratuito:
Nome Completo:
Endereço de E-mail:
Método de Pagamento Utilizado:
Data do Pedido:
(Assinatura necessária se enviado por correio)
Se você deseja solicitar um reembolso por um pagamento efetuado usando um método reembolsável, como um cartão de crédito ou débito, recomendamos fortemente que você entre em contato conosco primeiro pelo e-mail support@pdfguru.com antes de iniciar um chargeback com seu provedor de pagamento. Isso nos dá a oportunidade de revisar sua solicitação e tentar resolver o problema diretamente.
Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, por favor, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o reembolso seja refletido em sua conta. Você reconhece que não tem direito a receber múltiplos reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente de nós, não iniciará um pedido de reembolso separado ou chargeback através do seu provedor de pagamento a menos que sua solicitação tenha sido negada por nós. Se você receber reembolsos duplicados devido a solicitações de reembolso separadas, reservamos o direito de trabalhar com seu provedor de pagamento para reverter um desses reembolsos.
Iniciar um chargeback ou reverter um pagamento através do seu banco ou provedor de pagamento pode resultar na rescisão imediata da sua conta a nosso exclusivo critério, pois isso indica que você determinou que não deseja mais usar nosso Serviço. Se um chargeback for revertido a nosso favor, você pode entrar em contato com support@pdfguru.com para discutir a reintegração da sua conta. Chargebacks fraudulentos ou indevidos podem resultar em um banimento permanente do uso do Serviço e possíveis ações legais.
Conforme descrito em nossa Política de Privacidade, suas informações pessoalmente identificáveis podem ser compartilhadas com nosso processador de pagamentos para auxiliar na resposta a solicitações de chargeback.
Podemos oferecer testes gratuitos ou com desconto que fornecem acesso temporário ao Serviço. A duração e os termos do teste serão exibidos no momento da inscrição. Se você não cancelar antes do término do teste, sua assinatura será automaticamente convertida em uma assinatura paga, não descontada, e a taxa aplicável será cobrada.
Salvo exigência expressa de acordo com a legislação aplicável, não garantimos lembretes antes do término do teste. É sua responsabilidade acompanhar o período de teste e cancelar se não desejar continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para o teste a qualquer momento.
Podemos fornecer a você cartões-presente ou códigos promocionais que podem ser trocados por recursos adicionais, melhorias, funcionalidades, conteúdo ou serviços dentro de um Serviço específico e por um período limitado, sujeito a requisitos de elegibilidade (os “Códigos Promocionais”). Os Códigos Promocionais não têm valor em dinheiro, são pessoais, intransferíveis, não sublicenciáveis e não temos obrigação de fornecer qualquer compensação em conexão com os Códigos Promocionais.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, podemos modificar as taxas de assinatura a qualquer momento. Se a notificação for exigida pela legislação aplicável, informaremos você sobre mudanças nos preços da maneira e dentro do prazo estabelecidos pelas regulamentações. Onde nenhum prazo específico for prescrito, forneceremos aviso enviando uma notificação por e-mail ou utilizando outros métodos de comunicação proeminentes. Os preços revisados entrarão em vigor conforme especificado no aviso.
Se você não concordar com as taxas atualizadas, pode cancelar sua assinatura antes que os novos preços entrem em vigor ou se abster de pré-pagar pelo acesso contínuo ao Serviço.
Se um pagamento for recusado ou não recebido quando devido, podemos notificá-lo para atualizar seu método de pagamento. No entanto, se o problema não for resolvido, reservamos o direito de suspender ou rescindir seu acesso ao Serviço sem aviso prévio. Qualquer conteúdo, dado ou configurações personalizadas associadas à sua conta podem ser perdidas, e não nos responsabilizamos por restaurá-los.
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Se qualquer informação que você fornecer for falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta, reservamos o direito de negar ou encerrar seu acesso atual ou futuro ao Serviço.
O Serviço está disponível para seus fins pretendidos apenas. Você não pode usar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou competitivas, a menos que expressamente aprovado por nós.
Certos elementos do Serviço constituem nossa (ou de nossos licenciadores) informação confidencial.
Você concorda em não se envolver nas seguintes atividades ao usar o Serviço:
Esperamos que todos os usuários interajam com nossa equipe de suporte ao cliente de maneira respeitosa e profissional. Se a qualquer momento sua comunicação ou comportamento for considerado assediador, abusivo, ameaçador ou ofensivo, nós reservamos o direito de encerrar sua conta imediatamente.
EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SEU USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DELE SÃO DISPONIBILIZADOS “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL,” SEM QUAISQUER GARANTIAS OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
NA MAIOR MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, A EMPRESA E SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES ISENTAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE DE CONTEÚDO OU DADOS.
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ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE FORMAM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESSAS LIMITAÇÕES, NÃO SERÍAMOS CAPAZES DE OFERECER O SERVIÇO SOB OS MESMOS TERMOS.
SE VOCÊ É UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DIZ:
“UM LANÇAMENTO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE LIBERA NÃO SABE OU SUSPEITA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO LANÇAMENTO, E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.”
AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODE ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES QUE ATUALMENTE SÃO DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITAS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO PARA DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES FOR ENCONTRADA COMO INEXECUTÁVEL SOB A LEI APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES REMANESCENTES AINDA SE APLICARÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.
SE QUALQUER REMÉDIO PREVISTO NESTES TERMOS FOR ENCONTRADO COMO FALHO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, TODAS AS LIMITAÇÕES REMANESCENTES DE RESPONSABILIDADE AINDA SE APLICARÃO. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODERÃO SE APLICAR DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.
Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, junto com suas afiliadas, empresas-mãe, diretores, empregados, agentes, parceiros, licenciantes, contratados, sucessores e cessionários (cada um, um “Indenizado”), de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, julgamentos, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer tipo—incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados e taxas profissionais—decorrentes direta ou indiretamente de:
A Empresa se reserva o direito de assumir total controle da defesa, negociação e acordo de qualquer reivindicação pela qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar plenamente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos a exclusiva discrição para selecionar assessoria jurídica e estratégia em tais assuntos. Você não pode resolver qualquer reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem nosso consentimento prévio por escrito.
A Empresa não faz nenhuma declaração de que o Serviço é acessível, apropriado ou legalmente disponível para uso em sua jurisdição, e acessar e usar o Serviço é proibido em territórios onde fazê-lo seria ilegal. Você acessa o Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
POR FAVOR, LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO PARA GARANTIR QUE VOCÊ ENTENDA—ESTA SEÇÃO CONTROLARÁ COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.
AO ACEITAR ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.
VOCÊ TAMBÉM ESTÁ ACEITANDO RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, A MENOS QUE VOCÊ EXERÇA SEU DIREITO DE REJEITAR A ARBITRAGEM CONFORME DISPOSTO ABAIXO.
Você e a Lopofist Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas através de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, exceto para: (i) reivindicações que se enquadram na jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reivindicações não sejam disputas de ação coletiva e também atendam aos limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e (ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Uma “Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação legal—seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros, e com base em contrato, delito, estatuto ou direito comum—entre você e a Empresa em relação ao Site, Serviços ou este acordo (o “Acordo de Arbitragem”). “Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou executabilidade destes termos ou a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo se qualquer parte dele é inválida ou inexequível.
Você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para resolver disputas frequentemente resultam em um desfecho mais rápido e menos custoso. Portanto, se você pretende alegar uma reivindicação para qualquer Disputa (como definido acima) contra a Empresa, você deve primeiro enviar à Empresa uma notificação por escrito da Disputa (“Notificação”) que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre você e a Disputa. Qualquer Notificação deve incluir (i) seu nome, endereço e endereço de e-mail, (ii) uma descrição detalhada da sua Disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes sobre o seu uso do Site e do Serviço (incluindo seu ID de conta, capturas de tela do perfil e qualquer outra coisa que ajude a identificar sua conta); (iv) uma descrição detalhada do alívio que você está buscando, incluindo um cálculo de quaisquer danos monetários que você está buscando; e (v) uma declaração pessoalmente assinada por você (e não por seu advogado) verificando a precisão das informações na Notificação. A Notificação deve ser individualizada, ou seja, pode dizer respeito apenas à sua disputa e não à disputa de outra pessoa. Se você estiver preenchendo uma Notificação para outra pessoa, deve incluir todas as informações descritas acima, e também uma declaração descrevendo sua relação com a pessoa e por que a pessoa não pode preencher a Notificação por conta própria.
Você deve enviar o Aviso à Empresa no seguinte endereço:
26 Stavrou Street, Strovolos
2034, Nicósia, Chipre
Atenção: Legal PDF Guru
Se precisarmos enviar um Aviso a você, enviaremos o Aviso para você nas informações de contato que temos disponíveis, que podem incluir, se aplicável, as informações de contato associadas à sua conta.
Após recebermos um Aviso, você e nós concordamos em nos empenhar em esforços de boa-fé para resolver a Disputa entre nós por um período de 60 dias por meio de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se você e nós concordarmos que tal prorrogação é provável de levar a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos compareceremos a pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”). A Videoconferência pode ser via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma similar que você e nós concordarmos e que ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode ser realizada após o período de 60 dias, se necessário. Se você estiver representado por um advogado em sua Disputa, seu advogado pode participar da Videoconferência, mas você ainda é obrigado a comparecer e participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar da Videoconferência enviando um ou mais de seus representantes, e a Empresa pode também enviar um ou mais de seus advogados. Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, pode participar por telefone se certificar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de aparecer por vídeo (como a falta de acesso a um telefone com câmera funcionando ou a incapacidade de se conectar a uma conexão de internet estável). Você e nós concordamos que nós (e nossos advogados, se representados) trabalharemos cooperativamente para agendar a Videoconferência no mais breve tempo mutuamente conveniente após recebermos um Aviso. Você e nós também concordamos em usar nossos melhores esforços para resolver a Disputa na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas no Aviso dentro de 60 dias após o Aviso completo ser recebido (ou um período mais longo se acordado), você ou nós podemos iniciar um processo de arbitragem ou um processo no tribunal de pequenas causas.
A conformidade com esses Procedimentos de Resolução Informal de Disputas é Mandatória e os procedimentos de Aviso Pré-Registro (incluindo a exigência de Videoconferência) são uma condição prévia para iniciar qualquer ação de arbitragem ou no tribunal de pequenas causas. A falha em seguir os procedimentos é uma violação deste Acordo de Arbitragem.
Os procedimentos de Aviso Pré-Registro Mandatórios são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Disputas de maneira econômica e eficiente. A menos que proibido pela legislação aplicável, o provedor de arbitragem não aceitará ou administrará qualquer demanda de arbitragem a menos que a parte que traz a demanda de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos de Aviso Pré-Registro Mandatórios (incluindo a exigência de Videoconferência) foram totalmente satisfeitos. Se a parte que traz a demanda de arbitragem não incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Aviso Pré-Registro (incluindo a Videoconferência) foram atendidos, o fórum de arbitragem encerrará administrativamente a demanda de arbitragem e nenhuma taxa será devida pela parte que está respondendo. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para proibir qualquer processo de arbitragem ou ação no tribunal de pequenas causas, conforme necessário.
Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas no decorrer do processo de Aviso Pré-Registro Mandatório por qualquer parte, seus agentes, empregados e advogados são confidenciais e não admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo subsequente (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos de Aviso Pré-Registro Mandatórios foram concluídos antes de apresentar uma demanda de arbitragem). Provas que são de outra forma admissíveis ou descobertas não serão tornadas inadmissíveis ou não descobertas por esta seção.
Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos de Aviso Prévio Obrigatório de Protocolo explicados acima, você ou a Empresa podem optar por levar uma Disputa a um tribunal local de pequenas causas em vez de por meio de arbitragem, desde que a questão permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas de forma individual. Se uma parte já apresentou uma demanda de arbitragem, a outra parte pode, a seu exclusivo critério, informar o fórum arbitral que opta por ter a Disputa ouvida no tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e a Disputa será ouvida no tribunal de pequenas causas apropriado, sem taxas devidas do réu da arbitragem.
A arbitragem é uma forma mais informal de resolver nossas discordâncias do que uma ação judicial. Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma descoberta mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder alguns dos mesmos danos e reparações individualizadas que um tribunal pode conceder. Um árbitro não pode, no entanto, ordenar que uma parte aja ou pare de fazer algo—isso é conhecido como “reparação equitativa.” Você ou nós podemos ir ao tribunal e solicitar reparação equitativa, incluindo por meio da apresentação de uma moção para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais onde buscaremos reparação equitativa são os tribunais estaduais e federais em Delaware. Esta exceção para a reparação equitativa não renuncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a lei federal de arbitragem regem a interpretação e a aplicação desta disposição. Um tribunal de jurisdição competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou executabilidade deste acordo de arbitragem vinculativo. Esta disposição de arbitragem sobreviverá à rescisão destes termos e à rescisão da sua conta.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO PARA O TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA CADA UM RENUNCIA AO DIREITO DE PROTOCOLAR OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA O OUTRO, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUAISQUER RECLAMAÇÕES SEREM LITIGADAS EM TRIBUNAL EM BASE COLETIVA, COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.
EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE
SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES NESTE PARÁGRAFO É INEXECUTÁVEL PARA UMA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICA, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM AFIRMADOS E TAL DECISÃO SE TORNAR FINAL, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE A RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICA DEVERÁ PROSSEGUIR EM TRIBUNAL, MAS SERÁ SUSPENSA PENDENTE A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RECLAMAÇÕES REMANESCENTES DE REPARAÇÃO QUE VOCÊ APRESENTOU.
Procedimento de Arbitragem
A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Regras e Procedimentos de Resolução Abrangente de Conflitos e as Regras Suplementares para Arquivamentos de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) (“Regras NAM”), conforme modificado por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras NAM estão disponíveis online em www.namadr.com ou mediante solicitação por escrito no endereço de Notificação listado acima. Você pode obter um formulário para iniciar a arbitragem com a NAM em https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou entrando em contato com a NAM.
Se a NAM não estiver disponível ou se recusar a fazê-lo, outro provedor de arbitragem será selecionado pelas partes para esse fim, ou se as partes não conseguirem concordar com um administrador alternativo, pelo tribunal de acordo com 9 U.S.C. §5.
Você e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar uma certificação por escrito de que cumpriu e completou os requisitos do Aviso Prévio Obrigatório e dos Procedimentos de Resolução Informal de Conflitos anexados a qualquer demanda de arbitragem. A demanda de arbitragem e a certificação devem ser assinadas pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e seu advogado, se representado).
A arbitragem será em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente de acordo com as Regras NAM, conforme modificado neste documento. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, que visam agilizar o processo de resolução de disputas e reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou será baseada exclusivamente em submissões escritas, de acordo com a escolha da parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá a presença pessoal das partes ou testemunhas, a menos que acordado mutuamente por escrito pelas partes ou o árbitro decida que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer julgamento sobre a sentença que o árbitro proferir pode ser registrado em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Se uma audiência presencial for necessária e você residir nos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso representaria uma dificuldade para você, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e no condado de residência do reclamante. Se você residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras NAM.
A sentença do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração expondo os motivos para a disposição de qualquer reclamação. O árbitro aplicará as leis do Estado da Flórida na condução da arbitragem. Você reconhece que estes termos e seu uso do Serviço evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. A Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, a execução e os procedimentos.
O Árbitro está vinculado e deve aderir a este Acordo de Arbitragem. No caso de as Regras NAM entrarem em conflito com este Acordo de Arbitragem, os termos deste Acordo de Arbitragem prevalecerão. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, então o Árbitro terá a autoridade para modificar tal termo na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa que seja consistente com a resolução eficiente e econômica de Disputas.
A menos que você e a Empresa concordem de outra forma, a arbitragem será conduzida virtualmente via vídeo ou teleconferência.
Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá sua decisão dentro de 120 dias a partir da data em que o árbitro for nomeado. O árbitro pode prorrogar esse prazo por mais 30 dias em interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados a isso serão permanentemente selados, exceto conforme necessário para obter a confirmação judicial do prêmio de arbitragem. O prêmio do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração expondo os motivos para a disposição de qualquer reivindicação.
O prêmio de arbitragem é vinculativo apenas entre você e a Empresa e não terá efeito preclusivo em outra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.
O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas impostas pelo administrador de arbitragem, incluindo taxas de arquivamento, árbitro e audiência) será regido pelas Regras NAM aplicáveis, a menos que você se qualifique para uma isenção de taxas de acordo com a lei aplicável. Se, após esgotar quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro determinar que as taxas de arbitragem serão proibitivas para você em comparação com a litígios, pagaremos tanto de suas taxas de arquivamento, árbitro e audiência na arbitragem quanto o árbitro considerar necessário para impedir que a arbitragem se torne proibitiva em termos de custo, independentemente do resultado da arbitragem, a menos que o árbitro determine que sua(s) reivindicação(ões) eram frívolas ou apresentadas para um propósito impróprio ou alegadas de má-fé.
Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser econômica para todas as partes e que qualquer parte pode se envolver com a NAM para tratar da redução ou adiamento de taxas.
A pedido seu ou nosso, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que informações confidenciais de qualquer parte divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não possam ser usadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou um processo para fazer cumprir o prêmio de arbitragem, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deve ser feita sob selo.
Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa podem apresentar uma oferta de julgamento por escrito à outra parte para permitir o julgamento em termos específicos. Se a oferta for aceita, a oferta com prova de aceitação deverá ser submetida ao provedor de arbitragem, que deverá registrar o julgamento de acordo. Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de trinta (30) dias corridos após ser feita, o que ocorrer primeiro, será considerada retirada e não poderá ser apresentada como evidência na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte, e a outra parte não conseguir obter um prêmio mais favorável, a outra parte não poderá recuperar seus custos pós-oferta e deverá pagar os custos da parte que fez a oferta a partir do momento da oferta (que, exclusivamente para fins de ofertas de julgamento, pode incluir honorários advocatícios razoáveis na medida em que sejam recuperáveis por estatuto, em um valor que não exceda os danos concedidos).
As partes concordam que quaisquer disputas relativas a ofertas de acordo ou ofertas de julgamento em um Arquivamento em Massa devem ser resolvidas por um único árbitro na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos materiais. Para arbitragens envolvendo partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar ofertas de acordo individuais ou ofertas de julgamento a cada um dos reclamantes ou respondentes de arbitragem a quem tais ofertas são estendidas.
As seguintes disposições estabelecem procedimentos adicionais que se aplicam aos arquivamentos de arbitragem em massa. Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou advogados coordenados ou forem de outra forma coordenadas, consistente com a definição e os critérios de “Arquivamentos em Massa” estabelecidos nas Regras NAM, você e nós entendemos e concordamos que esses procedimentos adicionais se aplicarão e a resolução do seu litígio poderá ser atrasada. Você e nós concordamos que ao longo deste processo, nossos advogados se reunirão e discutirão modificações a esses procedimentos com base nas necessidades particulares do Arquivamento em Massa. Você e nós concordamos em fazer todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem para resolver Disputas entre nós, particularmente aquelas envolvendo Arquivamentos em Massa, e ainda nos comprometemos a agir de boa fé para aderir aos procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes ainda concordam que a aplicação desses procedimentos de Arquivamento em Massa foi razoavelmente projetada para resultar em uma adjudicação eficiente e justa das reivindicações.
Arbitragem Bellwether para Arquivamentos em Massa. Procedimentos Bellwether são incentivados pelos tribunais e administradores de arbitragem onde existem múltiplas disputas envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes devem selecionar seis reivindicações de arbitragem individuais (três de cada lado), designadas como os “Casos de Teste Iniciais,” para prosseguir com a arbitragem. Somente os Casos de Teste Iniciais devem ser arquivados com o árbitro. Todas as outras reivindicações devem ser mantidas em suspenso. Isso significa que as taxas de arquivamento serão pagas apenas para os Casos de Teste Iniciais; para todas as outras demandas de arbitragem em um Arquivamento em Massa, as taxas de arquivamento (junto com qualquer consideração do árbitro sobre as outras demandas) serão mantidas em suspenso, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer taxas de arquivamento. Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por falha em pagar quaisquer taxas de arquivamento, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer remédios contratuais, estatutários ou outros, danos ou sanções de qualquer tipo por falha em pagar quaisquer taxas de arquivamento. Se, de acordo com esta subseção, uma parte arquivar Arbitragem não-Bellwether com o provedor de arbitragem, as partes concordam que o provedor de arbitragem deverá manter essas demandas em suspenso e não encaminhá-las ao árbitro enquanto a resolução dos Casos de Teste Iniciais não for concluída. A menos que as reivindicações sejam resolvidas antecipadamente ou o cronograma seja estendido, os árbitros emitirã um prêmio final para os Casos de Teste Iniciais dentro de 120 dias da conferência preliminar inicial.
Mediação Global em Arquivamentos em Massa. Após a resolução dos Casos de Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as demais reivindicações de arbitragem individuais que compõem o Arquivamento em Massa (“Mediação Global”), adiando quaisquer custos de arquivamento associados aos Casos não-Iniciais até que os Casos de Teste Iniciais e a subsequente Mediação Global tenham sido concluídos. Após os prêmios finais serem fornecidos ao mediador nos Casos de Teste Iniciais, o mediador e as partes terão 90 dias para concordar com uma metodologia substancial e fazer uma oferta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, as Partes poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir judicialmente com as reivindicações restantes. O aviso da opção de saída deve ser fornecido por escrito dentro de 60 dias do encerramento da Mediação Global. Na ausência de aviso de uma opção de saída, as arbitragens poderão então ser arquivadas e administradas pelo provedor de arbitragem. Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo de prescrição aplicável será suspenso até a resolução do processo de mediação global.
Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição de Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inaplicável, então essa disposição é divisível do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.
Usuários Existentes. Usuários que anteriormente concordaram em arbitrar podem rejeitar este Acordo de Arbitragem atualizado seguindo o método de opt-out abaixo, mas tais usuários ainda estarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, de outra forma, estarão vinculados a estes termos. Usuários anteriores ou existentes que não optarem por sair deste Acordo de Arbitragem atualizado estarão vinculados a este Acordo de Arbitragem e ele se aplicará a todas as disputas entre tais usuários e a Empresa, incluindo aquelas que surgirem (mas não forem realmente apresentadas em arbitragem) antes da data de vigência destes termos. Demandas de arbitragem que já foram apresentadas a um provedor de arbitragem antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estão sujeitas aos termos da versão anterior.
Novos Usuários. Usuários que criam uma conta com a Empresa pela primeira vez em ou após 01 de Abril de 2025 podem optar por sair deste Acordo de Arbitragem.
Método e Impacto do Opt-Out. Sujeito ao acima, você pode optar por sair deste Acordo de Arbitragem enviando uma notificação por escrito da sua decisão de optar por sair para support@pdfguru.com dentro de 31 dias a partir da data mais recente das seguintes datas: 1) a data em que você usa ou tenta usar os Serviços pela primeira vez, ou 2) a data em que o Acordo de Arbitragem tornou-se efetivo, conforme indicado na data de “Última Atualização” dos termos, o que ocorrer por último. Sua notificação deve incluir:
Se você optar por sair deste Acordo de Arbitragem, todas as outras partes dos termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você. Optar por sair deste Acordo de Arbitragem não afeta quaisquer outros acordos de arbitragem que você possa ter atualmente ou que possa firmar no futuro, conosco.
Sobrevivência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem sobreviverá à rescisão de seu relacionamento com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação sua para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.
Divisibilidade. Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma ineficaz, então essa parte será considerada divisível e, se possível, substituída por uma disposição válida e executável, ou parte dela, que corresponda à intenção da disposição original, ou parte dela, o mais próximo possível. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará a ser executável e válido de acordo com os termos contidos neste documento.
As leis do Estado da Flórida, excluindo suas regras de conflitos de leis, regem este Acordo e seu uso do Serviço. Seu uso do Serviço também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada a qualquer disputa aqui sob seja apresentada em um tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware, e você, por este meio, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal nesses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.
Nada nestes Termos deve privá-lo dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis obrigatórias do seu país de residência.
Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco pelo e-mail support@pdfguru.com. Se não resolvermos sua reclamação de forma satisfatória, você pode (mas não é obrigado a) utilizar a plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR), disponível em http://ec.europa.eu/odr. A Empresa não participa de nenhum esquema de resolução alternativa de disputas, exceto conforme exigido por lei.
Se surgir uma disputa sob estes Termos, você pode iniciar procedimentos legais perante os tribunais competentes de sua residência habitual no EEE ou Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais em seu país de residência habitual.
Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis da Inglaterra e Gales, excluindo suas disposições de conflito de leis. A Convenção da ONU de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará.
Se você é um residente da Califórnia, de acordo com o Cal. Civ. Code § 1789.3, você pode relatar reclamações à Unidade de Assistência de Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, entrando em contato com eles por escrito no 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone no (800) 952-5210.
Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo de resolução de disputas aplicável, qualquer reclamação ou causa de ação decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou destes Termos deve ser apresentada dentro de um (1) ano a partir da data em que a reclamação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. A falha em fazê-lo resultará em sua reclamação sendo permanentemente barrada.
As disposições desta seção, intitulada “Limitação do Prazo para Reclamações”, constituem um acordo legalmente vinculativo separado entre você e a Empresa.
Nenhuma falha ou atraso da Empresa em exercer qualquer um de seus direitos sob estes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá a aplicação posterior desses ou de quaisquer outros direitos sob estes Termos. Uma renúncia a qualquer disposição não constituirá uma renúncia a qualquer violação ou descumprimento subsequente.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inaplicável será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e aplicável, mantendo a intenção das partes na máxima extensão permitida pela lei.
Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a Empresa em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e representações anteriores, sejam escritos ou orais. Nenhuma modificação ou emenda a estes Termos será vinculativa, a menos que feita por escrito e acordada por ambas as partes.
A Empresa pode cessionar ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos para qualquer outra entidade, incluindo por meio de fusão, aquisição, reestruturação corporativa ou novação. Ao continuar a usar o Serviço, você consente com qualquer transferência ou cessão, e um aviso publicado no Serviço indicando a mudança constituirá notificação válida.
Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo avisos, divulgações e acordos, serão conduzidas eletronicamente. Você reconhece que comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações na plataforma e acordos digitais, têm o mesmo peso legal que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões rotulados “ENVIAR,” “CONTINUAR," “REGISTRAR,” ou "EU CONCORDO", você afirma sua intenção de estar legalmente vinculado por estes Termos e reconhece que sua submissão eletrônica constitui uma assinatura eletrônica válida.
A Empresa utiliza fornecedores terceirizados para facilitar várias funções operacionais e técnicas, incluindo, mas não se limitando a processamento de pagamentos, suporte ao cliente, melhorias de segurança e gerenciamento de dados. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses prestadores de serviços terceirizados podem ajudar na entrega do Serviço e na melhoria de sua funcionalidade.
A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso em cumprir estes Termos quando tal falha decorrer de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a eventos de força maior, mudanças legais ou regulatórias, ciberataques ou interrupções operacionais imprevistas.
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Última atualização: 01 de abril de 2025
